Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.761/1995.

Projeto de Lei Ordinária (E) Nº 024/2025
Processo: 0253/2025

ASSUNTO

Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.761/1995.

Entenda melhor o Projeto de Lei Ordinária (E)

Histórico

SEXTA-FEIRA, 9 DE MAIO DE 2025
Lei Ordinária 2766/2025 de 05/05/2025
SEGUNDA-FEIRA, 5 DE MAIO DE 2025
Enviado para Executivo Municipal - Ofício nº. 57/2025 em 30/04/2025
SEGUNDA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2025
Ofício 057/2025 - Aguardando envio
SEGUNDA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2025
Processo recebido no setor
SEGUNDA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2025
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
SEGUNDA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2025
Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª discussões e votações, inclusive o regime de urgência e dispensa de Interstício por 7 votos na Sessão de 25/04/2025 às 18:30
QUINTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2025
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
QUINTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2025
Parecer Favorável definido pelo relator Nathalia Simmer da Silva finalizado na Comissão
QUINTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2025
Definida Relatoria - Vereadora Nathalia Simmer da Silva com prazo de 2 dias corridos
QUINTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2025
Recebido na Comissão de COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E BENS MUNICIPAIS
QUINTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2025
Parecer Favorável definido pelo relator Graziela Cristina Scaliante da Silva finalizado na Comissão
QUINTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2025
Definida Relatoria - Vereadora Graziela Cristina Scaliante da Silva com prazo de 2 dias corridos
QUINTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2025
Recebido na Comissão de COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL
QUINTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2025
Parecer Favorável definido pelo relator Sheila Gabarron Ricci finalizado na Comissão
QUINTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2025
Definida Relatoria - Vereadora Sheila Gabarron Ricci com prazo de 2 dias corridos
QUINTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2025
Recebido pela Comissão em 24/04/2025
QUINTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2025
Parecer Favorável definido pelo relator Paulo Cesar da Silva finalizado na Comissão
QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2025
Definida Relatoria - Vereador Paulo Cesar da Silva com prazo de 2 dias corridos
QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2025
Recebido na Comissão de COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2025
Movimentação em lote para Comissões :
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA
COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE OBRAS
SERVIÇOS E BENS MUNICIPAIS
Vencimento 28/04/2025
QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2025
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2025
Encaminhado ao local Proc. Jurídica da Câmara
QUARTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2025
Processo recebido no setor
TERÇA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2025
Encaminhado ao local Gabinete da Presidência
TERÇA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2025
Processo recebido no setor
TERÇA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2025
Encaminhado ao local Assessoria Jurídica da Presidência
TERÇA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2025
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2025
Encaminhado ao local Gabinete da Presidência
QUARTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2025
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2025
Encaminhado ao local Secretario Legislativo
QUARTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2025
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2025
Encaminhado ao local Proc. Jurídica da Câmara
QUARTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2025
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2025
Encaminhado ao local Secretaria Legislativa
TERÇA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2025
Processo recebido no setor
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2025
Encaminhado ao local Proc. Jurídica da Câmara
SEGUNDA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2025
Processo recebido no setor
SEXTA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2025
Encaminhado ao local Gabinete da Presidência
QUINTA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2025
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2025
Encaminhado ao local Assessoria Jurídica da Presidência
QUARTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2025
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2025
Encaminhado ao local Gabinete da Presidência
QUARTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2025
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2025
Encaminhado ao setor Secretario Legislativo
QUARTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2025
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Urgente

Justificativa

Submeto à apreciação dos Nobres Vereadores o presente Projeto de Lei n.º 24/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.761/1955.

A alteração proposta refere-se ao Art. 7º da Lei 1.761/1995, onde atualmente a estrutura básica dos cargos consiste em 03 (três) grupos ocupacionais (Grupo do Ensino Superior, Grupo do Ensino Médio e Grupo do Ensino Fundamental), sendo que com a nova proposta a estrutura básica dos cargos passará a ser composta por 04 (quatro) grupos ocupacionais de cargos (GRUPO DO ENSINO SUPERIOR; GRUPO DO ENSINO MÉDIO, GRUPO DO ENSINO FUNDAMENTAL e GRUPO DO ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO), sendo que o cargo de auxiliar de serviços gerais (masculino e feminino) passará a ser reestruturado, passando a ser requisito para a investidura a escolaridade de ensino fundamental incompleto.

Informamos que a referida alteração se baseia na realidade do mercado de trabalho e na disponibilidade de mão de obra, pois há dificuldade em encontrar candidatos com ensino fundamental completo, dispostos a ocupar o cargo de auxiliar de serviços gerais e executar as atribuições inerentes ao referido cargo; destacamos também que a alteração proposta pode abrir oportunidades para pessoas com menor escolaridade, que muitas vezes enfrentam dificuldades para ingressar no mercado de trabalho e também devido as tarefas do cargo de serviços gerais não exigirem conhecimentos aprofundados do ensino fundamental completo, tornando o requisito menos relevante.

Importante destacarmos também, que a referida alteração trará mais agilidade nas futuras contratações, pois teremos um número maior de candidatos, agilizando processos seletivos e suprindo rapidamente a demanda por novos profissionais.

Por fim, salientamos que a proposta encontra-se respaldada pelo princípio da razoabilidade, onde o requisito da escolaridade será proporcional às atribuições do cargo, evitando-se assim exigências que dificultem o acesso ao emprego público.

Diante do exposto, espera este Executivo sua aprovação por unanimidade, em caráter de urgência, tendo em vista o prazo constante para aplicação das alterações, que é 01 de abril de 2025.

Marialva-Pr., em 25 de março de 2025.