Lei Complementar
Texto Original
Lei Complementar Nº 7 de 22/10/2002
Súmula: Altera o Art. 1°, da Lei Complementar nº 05/01. (Revogada pela Lei Complementar nº 49/06)
Data da Norma
22/10/2002
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Art. 1º. °. No Art. 1° da Lei Complementar nº 05/01, de 24 de outubro de 2001, fica acrescida e considerada como doença grave e incurável, para fins de aposentadoria por invalidez, a DIABETES MELITO, não insulino-dependente, com complicações circulatório-periféricas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr, em 22 de outubro de 2002.
HUMBERTO AMARO FELTRIN
Prefeito Municipal
EVANDIR MARTINS ZUCOLI
Chefe de Gabinete
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 22/10/2002
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