Lei Ordinária Nº 1420 de 18/08/2010
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-31.000,00 (Trinta e um mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias.
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social - F M A S
08.002.08.244.0006.2.088 Apoio ao programa federal bolsa família
871 4.4.90.52.00.00 33781 Equipamentos e material permanente......................R$- 31.000,00
Total..................R$- 31.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-31.000,00 (Trinta e um mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64.
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social - F M A S
08.002.08.244.0006.2.088 Apoio ao programa federal bolsa família
813 3.3.90.30.00.00 33781 Material de consumo.........................................................R$- 31.000,00
Total..........................R$- 31.000,00
Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2010.
EDGAR SILVESTRE
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 538/2010
- Data
- 04/08/2010
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno