Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1469 de 30/11/2010

Súmula: Dispõe sobre isenções de tributos na forma da Lei Municipal nº 582/04, combinada com os termos da Lei Municipal nº 1.026/07.
Data da Norma
30/11/2010
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial 1469
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do recolhimento aos cofres públicos, dos tributos indicados na Lei Municipal nº 582/04, do exercício de 2010, os contribuintes que requererem a isenção em período posterior ao indicado no Parágrafo Único, do Art. 1º, desse mesmo Diploma Legal e desde que o respectivo requerimento tenha sido protocolizado até a data de 30 de novembro de 2010, conforme preconiza a Lei Municipal nº 1.026/07.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 30 de novembro de 2010.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal

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