Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 1640 de 15/02/2012
Súmula: Concede Reajuste Salarial sobre os vencimentos aplicados aos servidores ativos, compreendendo os de provimento efetivo e os de provimento em comissão, da Câmara Municipal de Marialva.
Data da Norma
15/02/2012
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial sobre os vencimentos do Quadro de Servidores Públicos do Poder Legislativo, aí incluídos os de provimento efetivo e os de provimento em comissão, na ordem de 8,00% (oito por cento).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de fevereiro de 2.012.
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 15 de fevereiro de 2012.
Edgar Silvestre
Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 15/02/2012
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Detalhes
- Processo
- 33/2012
- Data
- 10/02/2012
- Requerente
- Mesa Diretora
- Origem
- Interno
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