Lei Ordinária Nº 1653 de 27/03/2012
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 487.500,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.
16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
16.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Esportes
16.001.27.813.0022.1.111 Infra-estrutura terreno p/ implantação festa da uva fina de Marialva
4.4.90.51.00.00 31826 Obras e instalações……………………………..……….R$ 487.500,00
Total........................R$ 487.500,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 487.500,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação do convênio nº 0348539-57/2010 firmado com o Ministério do Turismo/Caixa (OBRAS NO PARQUE DA UVA FINA DE MARIALVA), na fonte 31826.
Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 27 de março de 2012.
EDGAR SILVESTRE
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 110/2012
- Data
- 20/03/2012
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno