Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 510 de 11/05/2004

Súmula: Convalida Decreto n.º 399/2002, de 26/12/2002, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município.
Data da Norma
11/05/2004
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial 510
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Art. 1º. Fica por força da presente Lei, convalidado o Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 788.100,00(setecentos e oitenta e oito mil e cem reais), aberto no Orçamento Geral do Município, através do Decreto n.º 399/02, de 26 de dezembro de 2002, para a cobertura de insuficiências de dotações orçamentárias em decorrência das imponderabilidades ocorridas na execução durante o exercício financeiro de 2002.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém com seus efeitos retroativos a 26 de dezembro de 2002.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2004.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

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Detalhes
Processo
145/2004
Data
14/04/2004
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Assistente Virtual
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