Lei Ordinária Nº 1666 de 09/05/2012
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.268,71 (Um mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.
08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social - F M A S
08.002.08.243.0006.6.075 Manutenção do Fundo Especial para Infância e Adolescência
3.3.90.93.00.00 31795 Indenizações e restituições…………………………………………R$ 1.268,71
Total…….……..….. R$ 1.268,71
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, no valor de R$ 1.268,71 (Um mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), servirá como recursos o excesso de arrecadação do convênio FIA 2009, na fonte 31795.
Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 09 de Maio de 2012.
EDGAR SILVESTRE
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 146/2012
- Data
- 23/04/2012
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno