Lei Ordinária Nº 1682 de 14/06/2012
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 16.515,64 (Dezesseis mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.
16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
16.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Esportes
16.001.27.812.0022.1.104 Reforma dos estádios dos distritos e comunidades
4.4.90.93.00.00 33806 Indenizações e restituições…………...............…………………R$ 16.515,64
Total…………R$ 16.515,64
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 16.515,64 (Dezesseis mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64
16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
16.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Esportes
16.001.27.812.0022.1.104 Reforma dos estádios dos distritos e comunidades
928 4.4.90.51.00.00 33806 Obras e instalações............................……………………………R$ 16.515,64
Total…………R$ 16.515,64
Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 14 de Junho de 2012.
Edgar Silvestre
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 187/2012
- Data
- 04/06/2012
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno