Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1721 de 27/11/2012

Súmula: Dispõe sobre isenções de tributos na forma de Lei Municipal nº 582/04, combinada com os termos da Lei Municipal nº 1.026/07 e da Lei Municipal n º 1.495/11.
Data da Norma
27/11/2012
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial 1721
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do recolhimento aos cofres públicos, dos tributos indicados nas Leis Municipais nºs 582/04 e 1.495/11, do exercício de 2.012, os contribuintes que requereram a isenção em período posterior ao indicado no Parágrafo Único do Art. 1º, desse mesmo Diploma Legal e desde que o respectivo requerimento tenha sido protocolizado até a data de 30 de novembro de 2.012, conforme preconiza a Lei Municipal nº 1.026/07.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva Pr., em 27 de novembro de 2.012.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal

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