Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 518 de 16/06/2004

Súmula: Convalida Decreto n.º 637/2003, de 22/12/2003, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2003.
Data da Norma
16/06/2004
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
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Lei Vigente Consolidada
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Lei Original Digitalizada
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Publicacao Diario Oficial 518
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Art. 1º. Fica por força da presente Lei, convalidado o Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 686.500,00(seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), aberto no Orçamento Geral do Município, através do Decreto n.º 637/03, de 22 de dezembro de 2003, para a cobertura de insuficiências de dotações orçamentárias em decorrência das imponderabilidades ocorridas na execução durante o exercício financeiro de 2003.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém com seus efeitos retroativos a 22 de dezembro de 2003.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2004.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

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Detalhes
Processo
229/2004
Data
24/05/2004
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Assistente Virtual
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