Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1730 de 21/02/2013

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.372/2010, que dispõe sobre o auxílio transporte para estudantes de estabelecimentos de ensino superior.
Data da Norma
21/02/2013
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Lei Ordinária número 1730/2013
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Publicacao Diario Oficial 1730
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Art. 1º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 1.372/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O benefício consistirá em auxílio pecuniário mensal no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), e será limitado aos 250 (duzentos e cinquenta) primeiros alunos classificados na escala decrescente de vulnerabilidade.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 21 de fevereiro de 2013. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal

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Detalhes
Processo
14/2013
Data
24/01/2013
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Assistente Virtual
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