Lei Ordinária Nº 1741 de 05/04/2013
Súmula: Reconhece a Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná - ACAMPAR, como entidade oficial representativa da Câmara Municipal de Marialva e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Marialva autorizado a proceder a filiação desta Câmara à ACAMPAR - Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 81.398.232/0001-41, com sede à Rua Duque de Caxias 163, na cidade de Curitiba-Pr., e reconhecida pela Lei Estadual nº 16.083/2009, como “...entidade oficial representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná, para todos os efeitos de representatividade.”
Art. 2º. A filiação da Câmara Municipal de Marialva à Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná - ACAMPAR, se dará de forma facultativa através de Resolução da Mesa Diretora, mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembléia Geral daquela entidade.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 05 de abril de 2013.
EDGAR SILVESTRE
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 152/2013
- Data
- 06/03/2013
- Requerente
- Mesa Diretora
- Origem
- Interno