Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1797 de 16/08/2013

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1.497/1991, autorizando a desconstituição por instrumento público de servidão de passagem.
Data da Norma
16/08/2013
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Lei Ordinária número 1797/2013
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1797 13.PDF
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Publicacao Diario Oficial 1797
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Escritura Pública de Desconstituição de Servidão de Passagem e Uso Perpétuo do Município, sobre o imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 212-A-2, da Gleba Aquidaban, neste Município de Marialva.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1.497/1991. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 16 de agosto de 2013. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal

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Detalhes
Processo
333/2013
Data
18/06/2013
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
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