Lei Ordinária Nº 526 de 02/07/2004
Súmula: Dispõe sobre repasse de verba para a entidade denominada APETIMAR e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de até o limite de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais, à entidade denominada Associação de Pessoas da Terceira Idade de Marialva-Pr., (APETIMAR), CNPJ n.º 04.420.797/0001-37, compreendendo o período de julho à setembro, no exercício de 2004.
Parágrafo Único - Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste artigo, correrão à conta da dotação orçamentária n.º 05.003.08.244.0081.2031.
Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 02 de julho de 2004.
HUMBERTO AMARO FELTRIN
Prefeito Municipal
EVANDIR MARTINS ZUCOLI
Chefe de Gabinete
Detalhes
- Processo
- 287/2004
- Data
- 25/06/2004
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno