Lei Ordinária Nº 1814 de 01/10/2013

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais) destinados ao reforço de dotação orçamentária:

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Educação

09.001.12.361.0010.2.099 Manutenção do ensino fundamental - FUNDEB 60%

909 3.1.90.04.00.00 01101 Indenizações e restituições trabalhistas................R$-30.000,00

Total......................................................................R$-30.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Educação

09.001.12.361.0010.2.099 Manutenção do ensino fundamental - FUNDEB 60%

621 3.1.90.13.00.00 01101 Obrigações patronais ..........................................R$-30.000,00

Total....................................................................R$-30.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 01 de outubro de 2013.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal