Lei Ordinária Nº 1857 de 27/02/2014

Art. 1º. O art. 22 da Lei Municipal nº 1.417/2010 passa a vigorar acrescidos dos §§ 1º a 4º, com a seguinte redação:

Art. 22º. [...] I - [...]; II- [...]; III - [...]; IV - [...]; V - [...]. §1º. O Governo Municipal poderá proceder com o recebimento de dotações com o fim de obter recursos para a consecução do objeto deste capítulo. § 2º. O recebimento de doações referido no § 1º consistirá no recolhimento, por entes privados, de recursos aos cofres municipais, por parte da sociedade interessada ou de terceiros. § 3º. Os recursos obtidos por meio do procedimento dos §§ 1º e 2º deverão ser aplicados exclusivamente nas medidas previstas nos incisos do caput desse artigo. § 4º. Uma vez aderindo a sociedade à doação instituída nos §§ 1º e 2º, e realizadas as medidas constantes do termo correspondente, ser-lhe-á vedado requerer a repetição do pagamento por qualquer motivo não imputável ao Município de Marialva.

Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 27 de fevereiro de 2014. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal