Lei Ordinária Nº 1901 de 07/08/2014

Art. 1º. O prazo constante na Lei Municipal nº 1.605/11, que trata de doação de imóvel ao I.N.S.S. (Instituto Nacional do Seguro Social), em seu art. 3º, fica prorrogado para até 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, que deverá ser averbada em Livro próprio do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, onde está transcrita a Escritura Pública, sob nº 8.515 do Livro nº 3/0 de Transcrição de Transmissões.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 07 de agosto de 2014. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal