Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1926 de 07/10/2014

Súmula: Autoriza a aquisição de imóvel destinado à consecução de atividade precípua da Administração.
Data da Norma
07/10/2014
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial 1926
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Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal, por sua Administração, a adquirir o Lote de Terras nº 10, com 1.550 m², da Quadra nº 12, do Distrito de São Miguel do Cambuí, neste município, pelo valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Parágrafo Único. O imóvel cuja aquisição ora se autoriza é a Praça Central localizada no Distrito de São Miguel do Cambuí, sendo assim adquirido nos termos do inciso X, do art. 24, da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e demais atos que com esta Lei colidirem.

Edifício da Prefeitura do Município de Marialva-Pr., 07 de outubro de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal

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