Lei Ordinária Nº 541 de 15/07/2004

Art. 1º. - Fica criado o ARQUIVO MUNICIPAL, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, ao qual se vinculam tecnicamente, na condição de unidades setoriais, todas as unidades, de qualquer grau, que desempenhem atividades de protocolo e arquivo.

Art. 2º. - O Arquivo Municipal tem como finalidades precípuas:

I - orientar tecnicamente a execução das atividades de protocolo e arquivo nas unidades setoriais da prefeitura, da Câmara e do Poder Judiciário local;

II - estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos do município e todo o seu ciclo vital;

III - guardar e preservar os documentos de valor permanente produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos da Prefeitura no exercício de suas funções;

IV - garantir acesso aos documentos e às informações neles contidas, observadas as restrições legais;

V - guardar e preservar os documentos de origem privada, declarados de interesse público e social, na forma da legislação em vigor. (Cap. III, da Lei n°. 8.159, de 08/01/91).

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereadora Autora: Sonia Maria Silvestre Lopes.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2004.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

Chefe de Gabinete