Lei Ordinária Nº 1968 de 30/12/2014

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Os pagamentos de tributos municipais, incluindo I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxas de Coleta de Lixo, de Combate a Incêndio e de Conservação de Vias, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública devido por imóveis não edificados e Emolumentos, referentes ao exercício de 2015, quando quitados em quota única e até o vencimento da primeira parcela, gozarão de desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e demais atos que com esta Lei colidirem.

Edifício da Prefeitura do Município de Marialva-Pr., 30 de dezembro de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal