Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 1987 de 15/04/2015

Súmula: Autoriza alienação do imóvel industrial Lote de Terras nº 304 e 305-A/7-1 do Parque Industrial nº 4 de propriedade do Município.
Data da Norma
15/04/2015
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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1987 15.PDF
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Publicacao Diario Oficial 1987
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar para fins industriais, o imóvel industrial Lote de Terras nº 304 e 305-A/7-1 do Parque Industrial nº 4, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Municipal nº 1.417/2010 (Programa Marialva Cidade Empreendedora).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Marialva-Pr., em 15 de Abril de 2015.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal

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Detalhes
Processo
44/2015
Data
23/02/2015
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
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