Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 2031 de 19/11/2015

Súmula: Dispõe sobre isenções de tributos na forma da Lei Municipal nº 582/04, combinada com os termos das Leis Municipais nºs 1.026/07 e 1.495/11.
Data da Norma
19/11/2015
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
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Publicacao Diario Oficial 2031
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do recolhimento aos cofres públicos, dos tributos indicados nas Leis Municipais nºs 582/04 e 1.495/11, do exercício de 2015, os contribuintes que requereram a isenção em período posterior ao indicado no Parágrafo Único do Art. 1º da mesma Lei Municipal nº 582/04, alterada pela Lei nº 1.495/11, e desde que o respectivo requerimento tenha sido protocolizado até a data de 30 de novembro de 2.015, conforme preconizado na Lei Municipal nº 1026/07.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 19 de novembro de 2015.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal

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