Lei Ordinária Nº 2099 de 16/02/2017

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

01- LEGISLATIVO MUNICIPAL

001- Câmara Municipal de Marialva

01.031.0001.2001 - AMPL/ESTRUT CC EFETIVOS E COM. REAL DE CONCURSO PUBLICO

3.3.91.97.00.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 200.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 200.000,00

Art. 2º. Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior, será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º, Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:

01- LEGISLATIVO MUNICIPAL

001- Câmara Municipal de Marialva

01.031.0001.1003 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA EXPANSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 200.000,00

TOTAL ANULADO R$ 200.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do PPA e LDO.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vereador Autor: Mesa Diretora

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2017.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal