Lei Ordinária Nº 562 de 15/09/2004
Súmula: Dispõe sobre repasse de verba para a entidade denominada ANFRUT ( Associação Norte-Noroeste Paranaense dos Fruticultores).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), à entidade denominada ANFRUT (Associação Norte-Noroeste Paranaense dos Fruticultores), CNPJ n.º 01.514.341/0001-48, e declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei n.º 1.860/96, compreendendo o exercício de 2004.
Parágrafo Único - Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste artigo, correrão à conta da dotação orçamentária n.º 11.002.20.606.0016.2145.
Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 15 de setembro de 2004.
HUMBERTO AMARO FELTRIN
Prefeito Municipal
EVANDIR MARTINS ZUCOLI
Chefe de Gabinete
Detalhes
- Processo
- 406/2004
- Data
- 03/09/2004
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno