Lei Ordinária Nº 2112 de 31/03/2017

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Marialva, o mês de Outubro como mês de conscientização contra maus-tratos de animais domésticos, tendo como data referencial a semana dos dias 04 a 10 de outubro.

Art. 2º. O mês instituído pela presente Lei, bem como a semana referencial de 04 a 10 de outubro, passam a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º. São temas a serem debatidos, divulgados e tratados no mês instituído pela presente Lei, entre outros:

I - elaborar e discutir a política municipal contra maus-tratos animal;

II - divulgar quais são os tipos de maus-tratos;

III - divulgar as penas para quem maltratar animais;

IV - divulgar como denunciar os maus-tratos;

V - divulgar a importância da posse responsável;

VI - debater o tema nas escolas municipais;

VII - inserir o tema nas conferências municipais;

VIII - erradicar o abandono de animais domésticos;

IX - estimular as vacinações e os cuidados com a saúde do animal;

X - incentivar o Fórum de Debates sobre Políticas de Proteção e Cuidados com os animais domésticos.

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar campanha e divulgação em incentivo e conscientização contra maus-tratos de animais domésticos.

Art. 5º. Caberá à Administração Pública a regulamentação desta lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador Autor: Carlos Eduardo Siena.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 31 de março de 2017.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal