Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 2131 de 09/06/2017

Súmula: Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2228, de 28 de dezembro de 2000, a qual isenta despesas funerais.
Data da Norma
09/06/2017
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivos
Clique para recolher
Publicacao Diario Oficial 2131
Abrir
pdf13_1_2131_2017.pdf
Abrir
2131.TIF
Indisponível

Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao

Art. 1º. da Lei Municipal nº 2228, de 28 de dezembro de 2000: "

Art. 1º. (inalterado) Parágrafo único. Para fazer jus a isenção prevista no caput, o aposentado ou pensionista deverá comprovar ser cônjuge ou familiar até primeiro grau de parentesco da pessoa a ser sepultada.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vereadores Autores: Marcio Marcelo Martins e Paulo Barbado. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 09 de junho de 2017. Victor Celso Martini Prefeito Municipal

Busca na Lei 0 resultados
Pressione Enter para buscar
Sumário de Artigos
0
Carregando sumário...
Detalhes
Assistente Virtual
Clique para abrir