Lei Ordinária Nº 2152 de 22/09/2017

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.401.641,65 (três milhões, quatrocentos e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos) destinados a inclusão de dotação orçamentária.

10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.003.00.000.0000.0.000 Departamento de Meio Ambiente

10.003.18.541.0016.1.065 Execução galerias e/ou readequação do esgotamento águas pluviais

4.4.90.51.00.00 31872 Obras e Instalações.................................................. R$ -3.401.641,65

Total................................................ R$ -3.401.641,65

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 3.401.641,65 (três milhões, quatrocentos e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), será utilizado o excesso de arrecadação do termo de compromisso 0511/2014, firmado entre o Ministério da Saúde através da Funasa e o Município de Marialva, para ação de saneamento básico - sistema de esgotamento sanitário, na fonte 31872.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do PPA e LDO.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 22 de Setembro de 2017

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal