Lei Ordinária Nº 2168 de 24/10/2017
Súmula: Autoriza celebração de Termo de Cessão de Uso entre o município de Marialva-PR. e o Estado do Paraná, para fins que especifica.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
4arquivosArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO com o Estado do Paraná, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA-SEAP-CNPJ Nº 77.071.579/0001-08, tendo como objeto a cessão gratuita do imóvel constituído pela área institucional nº 02-A, com área de 600 m², subdivisão da área institucional nº 02, situada na planta do Loteamento denominado “JARDIM SÃO PEDRO” desta cidade, conforme a Matrícula nº 33.914 fls.01, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Marialva-PR., para efeitos de construção nesse imóvel, da SEDE DO CONSELHO TUTELAR PADRÃO do Estado do Paraná, através da CESSIONÁRIA.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifico da Prefeitura Municipal de Marialva-PR., em 24 de outubro de 2017.
Victor Celso Martini
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 715/2017
- Data
- 10/10/2017
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno