Lei Ordinária Nº 2206 de 08/03/2018
Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região do Vale do Médio Ivaí do Estado do Paraná - CIMEIV, e dá outras providências.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
3arquivosArt. 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Médio Ivaí do Estado do Paraná - CIMEIV, firmado entre este Município e o Consórcio Público CIMEIV, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.731, de 26 de fevereiro de 2013, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Vale do Médio Ivaí do Estado do Paraná - CIMEIV, parte integrante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Marialva-PR, 08 de março de 2018.
Victor Celso Martini
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 71/2018
- Data
- 21/02/2018
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno