Lei Ordinária Nº 2223 de 11/05/2018

Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Marialva, que tem como objetivos:

I - incentivar a participação dos cidadãos marialvenses na atuação do Poder Legislativo no Município de Marialva;

II - aproximar a Câmara Municipal de Marialva da comunidade, permitindo que cidadãos enviem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis ao Poder Legislativo;

III - prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a sociedade civil.

Art. 2º. O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da Câmara Municipal de Marialva e em aplicativo móvel acessível nos sistemas operacionais Android/iOS.

Art. 3º. Qualquer interessado poderá cadastrar ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas.

§ 1° O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas está condicionado ao preenchimento de formulário eletrônico com as seguintes informações:

I - identificação do autor, tais como: nome da pessoa física ou jurídica, CPF/CNPJ e meios para contato;

II - especificação da sugestão, tais como: área temática, resumo e descrição da ideia.

§ 2° Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.

Art. 4º. Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme Termo de Uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico.

§ 1° Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo com o Termo de Uso será publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população;

§ 2° Entre outras vedações constantes no Termo de Uso, não serão aceitas ideias e sugestões:

I - que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais e informações falsas;

II - que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Câmara Municipal de Marialva;

III - que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição;

IV - que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português.

Art. 5º. As ideias e sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de Marialva e em aplicativo móvel acessível nos sistemas operacionais Android/iOS, assim como o trâmite das mesmas.

Art. 6º. Após serem publicadas no Banco de Ideias Legislativas, as ideias e sugestões serão encaminhadas às Comissões Permanentes e ao corpo jurídico desta Casa de Leis para avaliação da competência e viabilidade das mesmas, podendo se tornar projetos de lei, de resolução ou de emenda à Lei Orgânica, baseado no Regimento Interno desta Casa.

Parágrafo único. Os vereadores terão autonomia para subscrever as ideias e sugestões coletiva ou individualmente, conforme interesse do integrante do Poder Legislativo quanto ao tema da proposta apresentada.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 120(cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

Vereador Autor: Marcio Marcelo Martins.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2018.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal