Lei Complementar
Texto Original
Lei Complementar Nº 333 de 28/05/2019
Súmula: Altera o inciso VI do artigo 37, da Lei Complementar n.º 65/2007.
Data da Norma
28/05/2019
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Art. 1º. O inciso VI do artigo 37, da Lei Complementar n.º 65/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37º. [...] VI - licença prevista nos incisos I, II, III, V, VI, VIII e IX do
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal, aos 28 de maio de 2019. Victor Celso Martini Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 28/05/2019
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