Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 2348 de 21/02/2020
Súmula: Altera a Lei nº 957, de 09 de maio de 2007, que dispõe sobre a o Programa Bolsa Auxílio à pessoas com necessidades educativas especiais.
Data da Norma
21/02/2020
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 957, de 09 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O valor do benefício deste Programa, a ser repassado, será da ordem de 0,5 UFM mensal, por pessoa, sendo 1/3 (um terço) para a entidade social citada no
Art. 1º. desta Lei e 2/3 (dois terços) para a pessoa usuária e que atenda aos requisitos. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vereador Autor: Wesley Henrique de Araújo. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2020. Victor Celso Martini Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 21/02/2020
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Detalhes
- Processo
- 54/2020
- Data
- 10/02/2020
- Requerente
- Wesley Henrique de Araújo
- Origem
- Interno
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