Lei Ordinária Nº 2357 de 20/03/2020
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
2arquivosArt. 1º. Fica alterada a personalidade jurídica do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP para consórcio público de personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sem fins lucrativos, com a consequente alteração e consolidação do Protocolo de Intenções.
Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO ADITAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, firmado entre este Município e o referido Consórcio, mediante autorização pela Lei Municipal nº 92/2001, posteriormente ratificada por meio das Leis Municipais nºs 735/2005 e 774/2006, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I, desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Marialva-PR, em 20 de março de 2020.
Victor Celso Martini
Prefeito Municipal
Detalhes
- Processo
- 44/2020
- Data
- 07/02/2020
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno