Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 590 de 23/11/2004

Súmula: Dispõe sobre reajuste da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.(Revogada pela Lei Municipal n.º 593/04)
Data da Norma
23/11/2004
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
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Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
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Publicacao Diario Oficial 590
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Art. 1º. Fica reajustado o valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública em 6,70% (com base na variação do IPCA verificada entre outubro de 2003 e outubro de 2004).

Parágrafo Único - Este reajuste passa a vigorar à partir de janeiro de 2005.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2004.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal

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Detalhes
Processo
475/2004
Data
27/10/2004
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Assistente Virtual
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