Lei Ordinária
Texto Original

Lei Ordinária Nº 2539 de 12/08/2022

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.164, de 11 de outubro de 2017, para incluir a isenção a pessoas com visão monocular.
Data da Norma
12/08/2022
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Acrescenta o inciso IV ao

Art. 1º. da Lei Municipal nº 2.164, de 11 de outubro de 2017, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 1º. [Inalterado] I - [Inalterado] II - [Inalterado] III - [Inalterado] IV - aos candidatos com visão monocular, deficiência visual classificada pela Organização Mundial da Saúde com a CID-10 (Classificação Internacional de Doenças) H54-4 ou outra classificação que lhe vier a substituir. (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Vereador autor: Luciano da Silva Dario. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2022. Victor Celso Martini Prefeito Municipal

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Detalhes
Processo
362/2022
Data
24/05/2022
Requerente
Luciano da Silva Dario
Origem
Interno
Assistente Virtual
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