Lei Ordinária Nº 2 de 06/02/1953

Súmula: Cria o Quadro de Pessoal Fixo, aprova a escala-padrão de vencimentos e dá outras providencias.

Data da Norma

06/02/1953

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 06/02/1953

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