Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 8 de 08/02/1953
SÚMULA: Dispõe sobre regulamentação do horário das casas comerciais e estabelecimentos abertos ao público.
Data da Norma
08/02/1953
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
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Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 08/02/1953
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