Lei Ordinária Nº 9 de 24/03/1953

SÚMULA: Adota a Legislação tributária do antigo Município.

Data da Norma

24/03/1953

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 24/03/1953

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