Lei Ordinária Nº 39 de 18/09/1954

Cadastro criado para possibilitar o cadastramento das alterações posteriores. (Alterada pela Lei Municipal nº 268, de 28 de março de 1962).

Data da Norma

18/09/1954

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 18/09/1954

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