Lei Ordinária Nº 104 de 03/07/1957

Cadastro realizado para possibilitar a digitalização das alterações posteriores. (Alterada pela Lei Municipal nº 223, de 10 de maio de 1.961).

Data da Norma

03/07/1957

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 03/07/1957

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