Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 117 de 09/10/1957
Cadastro realizado para possibilitar a digitalização das alterações posteriores. (Alterada pela Lei Municipal nº 221, de 10 de maio de 1961)
Data da Norma
09/10/1957
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
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Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 09/10/1957
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