Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 177 de 28/10/1959
Cadastro realizado para possibilitar o cadastramento das alterações posteriores. (Alterada pela Lei nº 235, de 05 de julho de 1961.)
Data da Norma
28/10/1959
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
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Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 28/10/1959
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