Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 189 de 29/06/1960
Cadastro realizado para possibilitar o cadastramento das alterações posteriores. (Alterada pela Lei Municipal nº 256, de 13 de dezembro de 1961).
Data da Norma
29/06/1960
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
None
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Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 29/06/1960
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