Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 262 de 17/01/1962
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a transacionar parte da cota do artigo 20, da Constituição Federal. (Alterada pela Lei Municipal nº 264, de 24 de janeiro de 1962).
Data da Norma
17/01/1962
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
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Indisponível
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Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 17/01/1962
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