Lei Ordinária
Texto Original
Lei Ordinária Nº 269 de 29/03/1962
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar os lotes de terras de nºs. 224, 225, 226, 242, 243, 244 e 245, inclusive a faixa de terras que divide os referidos lotes e conhecida como antigo campo de aviação, na periferia da cidade, para fins que especifica.
Data da Norma
29/03/1962
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Anexos e Documentos Relacionados da Norma
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Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 29/03/1962
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