Lei Ordinária Nº 285 de 11/07/1962

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência pública, para os fins que especifica.

Data da Norma

11/07/1962

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 11/07/1962

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