Lei Ordinária Nº 297 de 26/12/1962

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar os serviços profissionais de mão de obra técnica, para os fins que especifica.

Data da Norma

26/12/1962

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 26/12/1962

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