Lei Ordinária Nº 301 de 31/12/1962

Súmula: Abre crédito especial para regularização e pagamento de diversas contas referente ao corrente exercício.

Data da Norma

31/12/1962

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 31/12/1962

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