Lei Complementar Nº 36 de 09/11/2005

SÚMULA - Dispõe sobre recadastramento de encanadores junto a Secretaria Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências.

Data da Norma

09/11/2005

Tipo da Norma

Lei Complementar

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

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Indisponível

Art. 1º. Todos os profissionais encanadores que prestam serviços no âmbito do município de

Marialva, deverão efetuar o respectivo recadastramento junto a Secretaria Municipal

de Água e Esgoto.

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Água e Esgoto do município fornecerá ao

profissional encanador, sua respectiva credencial, para que este preste regular e

legalmente os seus serviços, obedecendo porém, a legislação que trata dos serviços

autônomos no município.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário, em especial quaisquer atos que com esta colidirem.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 09 de novembro de 2.005

HUMBERTO FELTRIN

Prefeito Municipal

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 09/11/2005

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